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PROC. Nº TST-ROAR-404.968/97.8

A C Ó R D Ã O
 SBDI2
 FF/GJ/ec

PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. PLANO ECONÔMICO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. FUNDAMENTO JURÍDICO ESSENCIAL. INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. O fundamento jurídico válido para viabilizar pedido de desconstituição de julgado pelo qual se deferir diferenças salariais decorrentes da supressão de índice de reajuste previsto em lei, em face da edição de nova política econômica, é a indicação expressa de ofensa ao texto do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A mera referência ao referido preceito não possibilita o enquadramento da ação rescisória no inciso V do art. 485 do CPC. Inaplicabilidade do princípio iura novit curia.
2. Recurso ordinário em ação rescisória desprovido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-404.968/97.8, em que é recorrente CEVAL ALIMENTOS S.A e recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO, CARNES E DERIVADOS DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA.

"Ceval Alimentos S.A ajuizou ação rescisória, com fundamento no art. 485, V, do CPC, visando a desconstituir acórdão em que foi condenada a pagar aos substituídos pelo réu diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro/89.Fundamentou seu apelo na violação do art. 5º, incisos II e XXXVI, da CF e do art. 38 da Lei 7730/89.
O Eg. Regional, pelo v. acórdão de fls. 101/123, não conheceu da ação, por incabível, ao fundamento de que tratava de matéria controvertida nos tribunais( Súmula 343 do STF).
Inconformada, a autora interpõe recurso ordinário, às fls. 118/123, alegando que não se pode falar em controvérsia, no caso dos autos, em que se discute matéria constitucional. Reitera a alegação no sentido de que a v. decisão rescindenda violou o art. 5º, II e XXXVI, da Carta Magna e a Lei 7730/89.
Oferecidas contra-razões às fls. 128/130.
A Douta Procuradoria Geral, em parecer de fls. 134/135, opina pelo provimento do recurso". 
É o relatório, na forma regimental.

V O T O

CONHECIMENTO
Conheço do recurso porque regularmente interposto.
Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, mediante a indicação de ofensa ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal e às Leis nºs 7.730/89 e 7.737/89, visando a desconstituir decisão que julgou devido o pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão do reajuste pela aplicação da URP de fevereiro de 1989. A Autora sustenta que "inexistia lei assegurando o pagamento da URP de Fevereiro de 1989, na época, e o inciso XXXVI deste mesmo artigo 5º da Carta Magna, estabeleceu:
'XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.
No entanto, tal interpretação foi mal aplicada pela Colenda 2ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho, a pretexto de deferir vantagens que não estavam mais consagradas em lei, posto que inexistia direito adquirido por parte dos trabalhadores" (fl. 4).
O Juízo rescindendo deferiu o pagamento de diferenças salariais provenientes da URP de fevereiro de 1989, ao entendimento de que tais reajustes constituíam direito adquirido dos trabalhadores.
A jurisprudência da SDI tem-se firmado no sentido de que "o acolhimento de pedido em Ação Rescisória de Plano Econômico, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência do Enunciado nº 83 do TST e da Súmula nº 343 do STF". No caso, sequer foram mencionados os preceitos, porque a indicação de ofensa foi feita genericamente, com a citação tão somente do número das  leis.
Por outro lado, tem-se que a mera referência ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, sem a afirmação de que a decisão rescindenda teria ofendido ao referido preceito, não possibilita o enquadramento da ação rescisória no inciso V do art. 485 da CLT. Tem pertinência, no caso, o Precedente nº 3 da orientação jurisprudencial da SDI2, nos seguintes termos:
"AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E/OU CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO 'IURA NOVIT CURIA'.
O atendimento do disposto no art. 485, V, do CPC exige expresso apontamento de infringência do dispositivo legal e/ou constitucional na petição inicial da Ação Rescisória, não bastando a simples referência no corpo da fundamentação, por inaplicável o princípio 'iura novit curia'."

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário

ISTO   POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, vencidos o Relator e José Bráulio Bassini, negar provimento ao Recurso Ordinário. 
Brasília, 01 de junho de 1999.

WAGNER PIMENTA
Ministro-Presidente

FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS
Redator Designado

Ciente:
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO